(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Outras informações:

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Historial do Artigo 13.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 13.º

Comprovação do direito de prioridade

1 — O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir, de quem invoque um direito de prioridade, a apresentação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, de cópia autenticada do primeiro pedido, de um certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução para língua portuguesa.

2 — O prazo previsto no número anterior pode, por motivos atendíveis, ser prorrogado por igual período.

3 — A apresentação da cópia do pedido, dentro do prazo estabelecido no número anterior, não fica sujeita ao pagamento de qualquer taxa.

4 — A falta de cumprimento do previsto neste artigo determina a perda do direito de prioridade reivindicado.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 13.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por um mês.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga