(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

Voltar ao Artigo 130.º

Historial do Artigo 130.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 130.º

Concessão provisória

1 — Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o modelo de utilidade é concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao título de concessão provisória.

2 — O título de concessão provisória é entregue ao requerente no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.

3 — A validade do título de concessão provisória cessa logo que tenha sido requerido o exame da invenção.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 130.º

[...]

1 — Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o modelo de utilidade é concedido provisoriamente e o requerente notificado desta decisão.

2 — O título de concessão provisória só é entregue ao requerente mediante pedido.

3 — A validade do modelo de utilidade provisório cessa logo que tenha sido requerido o exame da invenção.

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga