Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Voltar ao Artigo 15.º

Historial do Artigo 15.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 15.º

Reconhecimento de assinaturas

As assinaturas dos documentos que não forem apresentados por agente oficial da propriedade industrial ou advogado constituído são sempre reconhecidas nos termos legais.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 15.º

Reconhecimento de assinaturas

(Revogado.)

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga