(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

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Historial do Artigo 15.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 15.º

Reconhecimento de assinaturas

As assinaturas dos documentos que não forem apresentados por agente oficial da propriedade industrial ou advogado constituído são sempre reconhecidas nos termos legais.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 15.º

Reconhecimento de assinaturas

(Revogado.)

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