(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 192.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 192.º

Registo provisório

1 — Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o registo é concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao registo provisório.

2 — O título de registo provisório é entregue ao requerente no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.

3 — A validade do título de registo provisório cessa logo que tenha sido requerido exame.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 192.º

Registo provisório

(Revogado.)

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