(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

Voltar ao Artigo 196.º

Historial do Artigo 196.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 196.º

Alterações do pedido

1 — Se o pedido sofrer alterações durante a fase de exame, o aviso de concessão publicado no Boletim da Propriedade Industrial deve conter essa indicação.

2 — As alterações introduzidas no pedido durante a fase de exame são comunicadas aos reclamantes, se os houver, para efeitos de recurso.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 196.º

Alterações do pedido

(Revogado.)

Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga