(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

Voltar ao Artigo 210.º

Historial do Artigo 210.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 210.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

1 — Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais objectos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade ou anular-se parcialmente o registo relativo a um objecto.

2 — Havendo declaração de nulidade ou anulação de um ou mais objectos, o registo continua em vigor na parte remanescente.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 210.º

[...]

1 — Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais produtos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade ou anular-se parcialmente o registo relativo a um produto.

2 — Havendo declaração de nulidade ou anulação de um ou mais produtos, o registo continua em vigor na parte remanescente.

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga