(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 217.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 217.º

Direitos conferidos pela protecção prévia

A protecção prévia confere um direito de prioridade para efeitos de eventual pedido de registo, nos termos dos artigos 173.º e seguintes.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 217.º

Direitos conferidos pela protecção prévia

(Revogado.)

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