(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 220.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 220.º

Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal

Se o beneficiário da protecção prévia, pretender intervir em processo administrativo contra a concessão de outro registo, ou se pretender interpor acção judicial com base no desenho ou modelo, deve requerer, obrigatoriamente, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial um pedido de registo com exame, nos termos do artigo 194.º

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 220.º

Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal

(Revogado.)

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