(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 221.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 221.º

Taxas

1 — Por cada pedido de protecção prévia é devida, consoante o número de reproduções que o mesmo contiver, uma taxa a fixar nos termos do artigo 346.º

2 — A falta do seu pagamento implica a não aceitação do pedido de protecção prévia.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 221.º

Taxas

(Revogado.)

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