(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

Voltar ao Artigo 23.º

Historial do Artigo 23.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 23.º

Modificação oficiosa da decisão

1 — Se, antes da publicação de um despacho, se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.

2 — Entende-se por despacho superior aquele que é proferido por superior hierárquico de quem, efectivamente, assinou a decisão a modificar.

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26/09—2.ª versão do CPI

Artigo 23.º

Modificação da decisão

1 — Se no prazo de dois meses após a publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga