(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 256.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 256.º

Declaração de intenção de uso

1 — De cinco em cinco anos, a contar da data do registo, salvo quando forem devidas as taxas relativas à renovação, deve ser apresentada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma declaração de intenção de uso da marca.

2 — A declaração referida no número anterior é apresentada no prazo de um ano, que se inicia seis meses antes e termina seis meses após o termo do período de cinco anos a que respeita.

3 — As marcas para as quais essa declaração não foi apresentada não são oponíveis a terceiros, sendo declarada a caducidade do respectivo registo pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a requerimento de qualquer interessado, ou quando se verifique prejuízo de direitos de terceiros no momento da concessão de outros registos.

4 — Se não tiver sido pedida nem declarada a caducidade do registo, este é novamente considerado em pleno vigor desde que o titular faça prova de uso da marca.

5 — Mesmo que a prova de uso da marca não tenha sido apresentada, a renovação pode ser deferida, mas o registo continua sujeito à aplicação dos n.ºs 3 e 4.

6 — No caso previsto no n.º 3 há sempre lugar a notificação do titular do registo.

7 — Nos registos internacionais, os prazos de apresentação das declarações de intenção de uso contar-se-ão da data do registo internacional e o pagamento do suplemento de taxas ao fim do primeiro período de 10 anos é considerado, para os efeitos a que se refere o n.º 1, como uma renovação do registo.

8 — Havendo uma extensão posterior ao registo, essa declaração não poderá ser exigida antes de completados cinco anos a partir da data da extensão.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 256.º

Declaração de intenção de uso

(Revogado.)

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