(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 283.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 283.º

Constituição do nome de estabelecimento

Podem constituir nome de estabelecimento:

a) As denominações de fantasia ou específicas;

b) Os nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar ofensa da consideração que, geralmente, lhes é atribuída;

c) O nome da propriedade ou o do local do estabelecimento, quando este seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;

d) O nome, os elementos distintivos da firma ou denominação social e o pseudónimo, ou alcunha, do proprietário;

e) O ramo de actividade do estabelecimento, quando acompanhado por elementos distintivos.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 283.º

Constituição do nome de estabelecimento

(Revogado.)

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