(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 286.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 286.º

Pedido

O pedido de registo de nome, ou de insígnia, de estabelecimento é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:

a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio;

b) O nome ou a insígnia cujo registo se pretende.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 286.º

Pedido

(Revogado.)

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