(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

Voltar ao Artigo 286.º

Historial do Artigo 286.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 286.º

Pedido

O pedido de registo de nome, ou de insígnia, de estabelecimento é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:

a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio;

b) O nome ou a insígnia cujo registo se pretende.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 286.º

Pedido

(Revogado.)