(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

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(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

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Historial do Artigo 288.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 288.º

Declaração de consentimento

Ao registo dos nomes e insígnias de estabelecimento é aplicável o disposto no artigo 243.º, com as necessárias adaptações.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 288.º

Declaração de consentimento

(Revogado.)

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