(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

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Historial do Artigo 289.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 289.º

Unicidade do registo

1 — O mesmo estabelecimento só pode ter um nome ou uma insígnia registados.

2 — Se, em relação ao mesmo estabelecimento, for requerido mais de um registo de nome ou de insígnia, o requerente é notificado para escolher apenas um deles e desistir dos restantes.

3 — Se, em relação ao mesmo estabelecimento, existir mais de um registo de nome ou de insígnia, o respectivo titular é notificado para escolher apenas um deles e renunciar aos restantes.

4 — Se as notificações a que se referem os n.ºs 2 e 3 não forem cumpridas, considera-se apenas o primeiro pedido ou registo, recusando-se ou declarando-se a caducidade dos restantes, conforme o caso.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 289.º

Unicidade do registo

(Revogado.)

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