Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Voltar ao Artigo 293.º

Historial do Artigo 293.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 293.º

Duração

A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 293.º

Duração

(Revogado.)

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga