(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

Voltar ao Artigo 296.º

Historial do Artigo 296.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 296.º

Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento

1 — O nome ou a insígnia devem conservar-se inalterados, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.

2 — A inalterabilidade das insígnias deve entender-se, com as necessárias adaptações, em obediência às regras estabelecidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 261.º, relativo às marcas.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 296.º

Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento

(Revogado.)

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga