(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

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Historial do Artigo 297.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 297.º

Transmissão

Na transmissão do registo do nome ou da insígnia devem observar-se as formalidades legais exigidas para a transmissão do estabelecimento de que são acessórios.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 297.º

Transmissão

(Revogado.)

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