Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Voltar ao Artigo 302.º

Historial do Artigo 302.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 302.º

Direito ao logótipo

Tem legitimidade para requerer o registo de um logó- tipo qualquer entidade individual ou colectiva, de carácter público ou privado, que nele tenha interesse legítimo.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 302.º

Direito ao logótipo

(Revogado.)

Página gerada em 16 Mar 2019 10:18

Desenhada por Filipe Funenga