(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 304.º-C

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 304.º-C

Unicidade do registo

1 — O mesmo sinal, quando se destine a individualizar uma mesma entidade, só pode ser objecto de um registo de logótipo.

2 — A mesma entidade pode ser individualizada através de diferentes registos de logótipo.

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