Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Voltar ao Artigo 304.º-C

Historial do Artigo 304.º-C

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 304.º-C

Unicidade do registo

1 — O mesmo sinal, quando se destine a individualizar uma mesma entidade, só pode ser objecto de um registo de logótipo.

2 — A mesma entidade pode ser individualizada através de diferentes registos de logótipo.

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga