(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 304.º-L

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A duração do registo é de 10 anos contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.

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