(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 304.º-M

Indicação do logótipo

Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar no logótipo a designação ‘Logótipo registado’, ‘Log. registado’ ou, simplesmente, ‘LR’.

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