(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

Voltar ao Artigo 304.º-P

Historial do Artigo 304.º-P

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 304.º-P

Transmissão

1 — Os registos de logótipo são transmissíveis se tal não for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão.

2 — Quando seja usado num estabelecimento, os direitos emergentes do pedido de registo ou do registo de logótipo só podem transmitir-se, a título gratuito ou oneroso, com o estabelecimento, ou parte do estabelecimento, a que estão ligados.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 31.º, a transmissão do estabelecimento envolve o respectivo logótipo, que pode continuar tal como está registado, salvo se o transmitente o reservar para outro estabelecimento, presente ou futuro.

Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga