(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 338.º-A

Lei n.º 16/2008, de 01/04—4.ª versão do CPI

Artigo 338.º-A

Escala comercial

1 — Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 338.º-C, na alínea a) do n.º 2 do artigo 338.º-H e no n.º 1 do artigo 338.º-J, entende-se por actos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direitos de propriedade industrial e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.

2 — Da definição prevista no número anterior excluem-se os actos praticados por consumidores finais agindo de boa-fé.

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