(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

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(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

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Historial do Artigo 338.º-B

Lei n.º 16/2008, de 01/04—4.ª versão do CPI

Artigo 338.º-B

Legitimidade

As medidas e os procedimentos cautelares previstos na presente secção podem ser requeridos por todas as pessoas com interesse directo no seu decretamento, nomeadamente pelos titulares dos direitos de propriedade industrial e, também, salvo estipulação em contrário, pelos titulares de licenças, nos termos previstos nos respectivos contratos.

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