(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Nesta página:

Sobre o CPI:

Outras informações:

Voltar ao Artigo 338.º-F

Historial do Artigo 338.º-F

Lei n.º 16/2008, de 01/04—4.ª versão do CPI

Artigo 338.º-F

Causas de extinção e caducidade

Às medidas de obtenção e de preservação da prova são aplicáveis as causas de extinção e de caducidade previstas no artigo 389.º do Código de Processo Civil, salvo quando elas se configurem como medidas preliminares de interposição de providências cautelares nos termos do artigo 338.º-I.

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga