(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 340.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 340.º

Arresto

1 — O arresto consiste na apreensão judicial de produtos, ou de quaisquer outros objectos, em que se manifeste a violação de um direito privativo de desenho ou modelo ou de marca ou, nos termos da alínea f) do artigo 239.º, de nomes ou insígnias de estabelecimento ou de logótipos, ou na apreensão dos instrumentos que só possam servir para a prática desses ilícitos.

2 — O requerente de arresto faz prova do seu direito de propriedade industrial e do facto lesivo dessa propriedade.

3 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas ao arresto previstas no Código de Processo Civil.

Lei n.º 16/2008, de 01/04—4.ª versão do CPI

Artigo 340.º

Arresto

(Revogado.)

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