Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Voltar ao Artigo 344.º

Historial do Artigo 344.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 344.º

Julgamento e aplicação das sanções

Compete ao conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 344.º

[...]

Compete ao conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga