(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

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(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

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Historial do Artigo 344.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 344.º

Julgamento e aplicação das sanções

Compete ao conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 344.º

[...]

Compete ao conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.

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