(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Sobre o CPI:

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Historial do Artigo 344.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 344.º

Julgamento e aplicação das sanções

Compete ao conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 344.º

[...]

Compete ao conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste Código.

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