Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Voltar ao Artigo 64.º

Historial do Artigo 64.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 64.º

Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

A descrição da invenção e os desenhos podem ser entregues no Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de um mês a contar da data do pedido feito em Portugal.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 64.º

Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

(Revogado.)

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga