(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 76.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 76.º

Apresentação de pedidos de patente europeia

1 — Os pedidos de patente europeia são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes.

2 — Quando o requerente de uma patente europeia tiver o seu domicílio ou sede social em Portugal, o pedido deve ser apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob pena de não poder produzir efeitos em Portugal, salvo se nele se reivindica a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.

3 — Aos pedidos de patente a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 42 201, de 2 de Abril de 1959.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 76.º

Apresentação de pedidos de patente europeia

1 — Os pedidos de patente europeia são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes.

2 — Quando o requerente de uma patente europeia tiver o seu domicílio ou sede social em Portugal, o pedido deve ser apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob pena de não poder produzir efeitos em Portugal, salvo se nele se reivindica a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.

3 — (Revogado.)

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