(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Historial do Artigo 87.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 87.º

Transformação do pedido de patente europeia em pedido de modelo de utilidade português

1 — Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido de patente europeia pode ser transformado em pedido de modelo de utilidade português.

2 — Um pedido de patente europeia que tenha sido recusado pelo Instituto Europeu de Patentes, ou que tenha sido retirado, ou considerado retirado, pode ser transformado em pedido de modelo de utilidade português.

3 — O disposto no artigo anterior é aplicável ao pedido de transformação de um pedido de patente europeia em pedido de modelo de utilidade.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 87.º

Transformação em pedido de modelo de utilidade português

1 — (Revogado.)

2 — (Revogado.)

3 — O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.

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