(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Regra 19.ª

Modificação de identidade, de sede, de residência ou de estabelecimento

1. Para solicitar uma modificação de identidade, de sede, de residência ou de estabelecimento, o interessado tem que o declarar por escrito, indicando as alterações que pretende efetuar.

2. No que concerne às pessoas singulares, é considerada modificação de identidade qualquer alteração ao nome do interessado como o acréscimo ou omissão de um apelido ou nome próprio.

3. Relativamente às pessoas coletivas, é considerada modificação de identidade qualquer alteração da firma ou denominação da entidade titular ou requerente do registo ou pedido de registo.

4. Tratando-se de uma pessoa coletiva, se tiver ocorrido uma alteração na sua estrutura legal, como a criação de uma nova entidade jurídica, o ato a promover é o de “transmissão” do direito e não uma modificação de identidade.

5. Se o requerente da modificação de identidade possuir mais do que um direito de propriedade industrial, deve indicar no formulário se pretende que a alteração solicitada produza efeitos apenas no processo em causa ou se pretende que a mesma produza efeitos em todos os processos em que é titular.

6. As modificações requeridas em relação a patentes para as quais foram concedidos certificados complementares de proteção não são automaticamente refletidas no registo de entidades destes direitos, sendo necessária a apresentação de requerimentos autónomos nos processos referentes à patente e ao correspondente certificado complementar de proteção.

7. De harmonia com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, as modificações efetuadas em relação a patentes para as quais se encontrarem ainda pendentes pedidos de certificados complementares de proteção são nestes automaticamente refletidas.

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Desenhada por Filipe Funenga