(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

Índice

Regra 80.ª

Unicidade e objeto de proteção

1. Não é possível o registo de dois logótipos iguais para identificar a mesma entidade, podendo, no entanto, a mesma entidade poder ser identificada por diferentes logótipos.

2. Os pedidos e registos de nomes e as insígnias de estabelecimento que tenham sido convertidos em logótipos conservam o mesmo objeto, ou seja, estes logótipos apenas se destinam a identificar estabelecimentos e não entidades.

3. Os pedidos e registos de logótipos existentes à data de entrada em vigor do Decreto-lei n.o 143/2008, de 25 de Julho, mantêm o objeto para o qual foram requeridos e registados, ou seja, apenas se destinam a identificar entidades.

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Desenhada por Filipe Funenga