(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Regra 80.ª

Unicidade e objeto de proteção

1. Não é possível o registo de dois logótipos iguais para identificar a mesma entidade, podendo, no entanto, a mesma entidade poder ser identificada por diferentes logótipos.

2. Os pedidos e registos de nomes e as insígnias de estabelecimento que tenham sido convertidos em logótipos conservam o mesmo objeto, ou seja, estes logótipos apenas se destinam a identificar estabelecimentos e não entidades.

3. Os pedidos e registos de logótipos existentes à data de entrada em vigor do Decreto-lei n.o 143/2008, de 25 de Julho, mantêm o objeto para o qual foram requeridos e registados, ou seja, apenas se destinam a identificar entidades.

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Desenhada por Filipe Funenga