Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceParte Geral

Capítulo II

Tramitação administrativa

Artigo 9.º – Legitimidade para praticar atos

Artigo 10.º – Legitimidade para promover atos

Artigo 11.º – Forma da prática de atos

Artigo 12.º – Data do pedido

Artigo 13.º – Prioridade e reivindicação do direito de prioridade

Artigo 14.º – Comprovação do direito de prioridade

Artigo 15.º – Regularização

Artigo 16.º – Notificações

Artigo 17.º – Prazos de reclamação e de contestação

Artigo 18.º – Suspensão do estudo

Artigo 19.º – Junção e devolução de documentos

Artigo 20.º – Vistorias

Artigo 21.º – Formalidades subsequentes

Artigo 22.º – Modificação da decisão

Artigo 23.º – Fundamentos gerais de recusa

Artigo 24.º – Alteração ou correção de elementos não essenciais

Artigo 25.º – Documentos juntos a outros processos

Artigo 26.º – Entrega dos títulos de concessão

Artigo 27.º – Contagem de prazos

Artigo 28.º – Publicação

Artigo 29.º – Averbamentos

← anterior | próximo →

Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.203505

Desenhada por Filipe Funenga