(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte Geral

Capítulo II

Tramitação administrativa

Artigo 9.º – Legitimidade para praticar actos

Artigo 10.º – Legitimidade para promover actos

Artigo 10.º-A – Forma da prática de actos

Artigo 11.º – Prioridade

Artigo 12.º – Reivindicação do direito de prioridade

Artigo 13.º – Comprovação do direito de prioridade

Artigo 14.º – Regularização

Artigo 15.º – Reconhecimento de assinaturas

Artigo 16.º – Notificações

Artigo 17.º – Prazos de reclamação e de contestação

Artigo 17.º-A – Suspensão do estudo

Artigo 18.º – Duplicado dos articulados

Artigo 19.º – Junção e devolução de documentos

Artigo 20.º – Reclamações fora de prazo

Artigo 21.º – Vistorias

Artigo 22.º – Formalidades subsequentes

Artigo 23.º – Modificação da decisão

Artigo 24.º – Fundamentos gerais de recusa

Artigo 25.º – Alteração ou correcção de elementos não essenciais

Artigo 26.º – Documentos juntos a outros processos

Artigo 27.º – Entrega dos títulos de concessão

Artigo 28.º – Contagem de prazos

Artigo 29.º – Publicação

Artigo 30.º – Averbamentos

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