Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecurso

Subcapítulo I

Recurso judicial

Artigo 38.º – Decisões que admitem recurso

Artigo 39.º – Tribunal competente

Artigo 40.º – Legitimidade

Artigo 41.º – Prazo

Artigo 42.º – Resposta-remessa

Artigo 43.º – Citação da parte contrária

Artigo 44.º – Requisição de técnicos

Artigo 45.º – Recurso da decisão judicial

Artigo 46.º – Publicação da decisão definitiva

← anterior | próximo →

Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga