Índice › Parte Geral › Recurso ↝
Subcapítulo I
Recurso judicial
Artigo 38.º – Decisões que admitem recurso
Artigo 39.º – Tribunal competente
Artigo 40.º – Legitimidade
Artigo 41.º – Prazo
Artigo 42.º – Resposta-remessa
Artigo 43.º – Citação da parte contrária
Artigo 44.º – Requisição de técnicos
Artigo 45.º – Recurso da decisão judicial
Artigo 46.º – Publicação da decisão definitiva
Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.234507
Desenhada por Filipe Funenga