(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceParte GeralRecurso

Subcapítulo I

Recurso judicial

Artigo 39.º – Decisões que admitem recurso

Artigo 40.º – Tribunal competente

Artigo 41.º – Legitimidade

Artigo 42.º – Prazo

Artigo 43.º – Resposta-remessa

Artigo 44.º – Citação da parte contrária

Artigo 45.º – Requisição de técnicos

Artigo 46.º – Recurso da decisão judicial

Artigo 47.º – Publicação da decisão definitiva

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