(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecurso

Subcapítulo I

Recurso judicial

Artigo 39.º – Decisões que admitem recurso

Artigo 40.º – Tribunal competente

Artigo 41.º – Legitimidade

Artigo 42.º – Prazo

Artigo 43.º – Resposta-remessa

Artigo 44.º – Citação da parte contrária

Artigo 45.º – Requisição de técnicos

Artigo 46.º – Recurso da decisão judicial

Artigo 47.º – Publicação da decisão definitiva

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