(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecurso

Subcapítulo II

Recurso arbitral

Artigo 48.º – Tribunal arbitral

Artigo 49.º – Compromisso arbitral

Artigo 50.º – Constituição e funcionamento

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