Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Patentes › Processo de patente ↝
Subsecção I
Via nacional
Artigo 61.º – Forma do pedido
Artigo 62.º – Documentos a apresentar
Artigo 63.º – Pedido provisório de patente
Artigo 64.º – Conversão do pedido provisório de patente
Artigo 65.º – Invenções biotecnológicas
Artigo 66.º – Suficiência descritiva
Artigo 67.º – Exame formal
Artigo 68.º – Relatório de pesquisa
Artigo 69.º – Publicação do pedido
Artigo 70.º – Exame da invenção
Artigo 71.º – Concessão parcial
Artigo 72.º – Alterações do pedido
Artigo 73.º – Unidade da invenção
Artigo 74.º – Publicação do fascículo
Artigo 75.º – Motivos de recusa
Artigo 76.º – Notificação do despacho definitivo
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