Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesProcesso de patente

Subsecção I

Via nacional

Artigo 61.º – Forma do pedido

Artigo 62.º – Documentos a apresentar

Artigo 62.º-A – Pedido provisório de patente

Artigo 62.º-B – Conversão do pedido provisório de patente

Artigo 63.º – Invenções biotecnológicas

Artigo 64.º – Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

Artigo 65.º – Exame quanto à forma e quanto às limitações

Artigo 65.º-A – Relatório de pesquisa

Artigo 66.º – Publicação do pedido

Artigo 67.º – Oposição

Artigo 68.º – Exame da invenção

Artigo 69.º – Concessão parcial

Artigo 70.º – Alterações do pedido

Artigo 71.º – Unidade da invenção

Artigo 72.º – Publicação do fascículo

Artigo 73.º – Motivos de recusa

Artigo 74.º – Notificação do despacho definitivo

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga