(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesProcesso de patente

Subsecção III

Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 90.º – Definição e âmbito

Artigo 91.º – Apresentação dos pedidos internacionais

Artigo 92.º – Administração designada e eleita

Artigo 93.º – Efeitos dos pedidos internacionais

Artigo 94.º – Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional

Artigo 95.º – Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados

Artigo 96.º – Pedido internacional contendo invenções independentes

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga