(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção III

Efeitos da patente

Artigo 97.º – Âmbito da protecção

Artigo 98.º – Inversão do ónus da prova

Artigo 99.º – Duração

Artigo 100.º – Indicação da patente

Artigo 101.º – Direitos conferidos pela patente

Artigo 102.º – Limitação aos direitos conferidos pela patente

Artigo 103.º – Esgotamento do direito

Artigo 104.º – Inoponibilidade

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