(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 105.º – Perda e expropriação da patente

Artigo 106.º – Obrigatoriedade de exploração

Artigo 107.º – Licenças obrigatórias

Artigo 108.º – Licença por falta de exploração da invenção

Artigo 109.º – Licenças dependentes

Artigo 110.º – Interesse público

Artigo 111.º – Pedidos de licenças obrigatórias

Artigo 112.º – Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença

← anterior | próximo →

Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga