(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 105.º – Perda e expropriação da patente

Artigo 106.º – Obrigatoriedade de exploração

Artigo 107.º – Licenças obrigatórias

Artigo 108.º – Licença por falta de exploração da invenção

Artigo 109.º – Licenças dependentes

Artigo 110.º – Interesse público

Artigo 111.º – Pedidos de licenças obrigatórias

Artigo 112.º – Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga