(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção VI

Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

Artigo 115.º – Pedido de certificado

Artigo 115.º-A – Pedido de prorrogação da validade de um certificado

Artigo 116.º – Exame e publicação

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