(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção VI

Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

Artigo 115.º – Pedido de certificado

Artigo 115.º-A – Pedido de prorrogação da validade de um certificado

Artigo 116.º – Exame e publicação

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

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