(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção I

Disposições gerais

Artigo 117.º – Objecto

Artigo 118.º – Limitações quanto ao objecto

Artigo 119.º – Limitações quanto ao modelo de utilidade

Artigo 120.º – Requisitos de concessão

Artigo 121.º – Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

Artigo 122.º – Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade

Artigo 123.º – Direitos do inventor

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