(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção I

Disposições gerais

Artigo 117.º – Objecto

Artigo 118.º – Limitações quanto ao objecto

Artigo 119.º – Limitações quanto ao modelo de utilidade

Artigo 120.º – Requisitos de concessão

Artigo 121.º – Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

Artigo 122.º – Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade

Artigo 123.º – Direitos do inventor

← anterior | próximo →

Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga