Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção I

Disposições gerais

Artigo 119.º – Objeto

Artigo 120.º – Limitações quanto ao objeto

Artigo 121.º – Limitações quanto ao modelo de utilidade

Artigo 122.º – Requisitos de concessão

Artigo 123.º – Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

Artigo 124.º – Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade

Artigo 125.º – Direitos do inventor

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Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga