(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidade

Subsecção I

Via nacional

Artigo 124.º – Forma do pedido

Artigo 125.º – Documentos a apresentar

Artigo 126.º – Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

Artigo 127.º – Exame quanto à forma e quanto às limitações

Artigo 127.º-A – Relatório de pesquisa

Artigo 128.º – Publicação do pedido

Artigo 129.º – Oposição

Artigo 130.º – Concessão provisória

Artigo 131.º – Pedido de exame

Artigo 132.º – Exame da invenção

Artigo 133.º – Concessão parcial

Artigo 134.º – Alterações do pedido

Artigo 135.º – Unidade da invenção

Artigo 136.º – Publicação do fascículo

Artigo 137.º – Motivos de recusa

Artigo 138.º – Notificação do despacho definitivo

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga