Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Processo de modelo de utilidade ↝
Subsecção I
Via nacional
Artigo 126.º – Forma do pedido
Artigo 127.º – Documentos a apresentar
Artigo 128.º – Suficiência descritiva
Artigo 129.º – Exame formal
Artigo 130.º – Relatório de pesquisa
Artigo 131.º – Publicação do pedido
Artigo 132.º – Exame da invenção
Artigo 133.º – Concessão parcial
Artigo 134.º – Alterações do pedido
Artigo 135.º – Unidade da invenção
Artigo 136.º – Publicação do fascículo
Artigo 137.º – Motivos de recusa
Artigo 138.º – Notificação do despacho definitivo
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Desenhada por Filipe Funenga