(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidade

Subsecção II

Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 139.º – Disposições aplicáveis

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