Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidade

Subsecção II

Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 139.º – Disposições aplicáveis

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Mar 2019 10:18

Desenhada por Filipe Funenga