Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutores

Secção I

Disposições gerais

Artigo 153.º – Definição de produto semicondutor

Artigo 154.º – Definição de topografia de um produto semicondutor

Artigo 155.º – Objecto de protecção legal

Artigo 156.º – Regra geral sobre o direito ao registo

Artigo 157.º – Regras especiais de titularidade do registo

Artigo 158.º – Direitos do criador

Artigo 159.º – Normas aplicáveis

← anterior | próximo →

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga