Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutores

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 168.º – Perda e expropriação do registo

Artigo 169.º – Licença de exploração obrigatória

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga