(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutores

Secção V

Invalidade do registo

Artigo 170.º – Nulidade

Artigo 171.º – Declaração de nulidade ou anulação parcial

Artigo 172.º – Caducidade

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