Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial ↝
Capítulo III
Desenhos ou modelos
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos do registo
Secção IV – Invalidade do registo
Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.265512
Desenhada por Filipe Funenga