Capítulo III
Desenhos ou modelos
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos do registo
Secção IV – Invalidade do registo
Secção V – Protecção prévia
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Página gerada em 04 Feb 2018 15:55
Desenhada por Filipe Funenga