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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo III

Desenhos ou modelos

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Efeitos do registo

Secção IV – Invalidade do registo

Secção V – Protecção prévia

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Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga