Informações gerais:

Ligações:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo III

Desenhos ou modelos

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Efeitos do registo

Secção IV – Invalidade do registo

Secção V – Protecção prévia

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga