(Novo CPI: DL n.º 110/2018
Nota: PR
Nota: Governo
Nota: INPI)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo III

Desenhos ou modelos

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Efeitos do registo

Secção IV – Invalidade do registo

Secção V – Protecção prévia

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Página gerada em 10 Dec 2018 21:13

Desenhada por Filipe Funenga