(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrialCapítulo III
Desenhos ou modelos
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos do registo
Secção IV – Invalidade do registo
Secção V – Protecção prévia
Página gerada em 10 Dec 2018 21:13
Desenhada por Filipe Funenga