Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo III

Desenhos ou modelos

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Efeitos do registo

Secção IV – Invalidade do registo

Secção V – Protecção prévia

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Página gerada em 16 Mar 2019 10:18

Desenhada por Filipe Funenga