Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 173.º – Definição de desenho ou modelo

Artigo 174.º – Definição de produto

Artigo 175.º – Requisitos de concessão

Artigo 176.º – Novidade

Artigo 177.º – Caráter singular

Artigo 178.º – Divulgação

Artigo 179.º – Divulgações não oponíveis

Artigo 180.º – Regra geral sobre o direito ao registo

Artigo 181.º – Regras especiais da titularidade do registo

Artigo 182.º – Direitos do criador

← anterior | próximo →

Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga