(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção II

Processo de registo

Artigo 184.º – Forma do pedido

Artigo 185.º – Documentos a apresentar

Artigo 186.º – Unidade do requerimento

Artigo 187.º – Pedidos múltiplos

Artigo 188.º – Exame quanto à forma e exame oficioso

Artigo 189.º – Publicação

Artigo 190.º – Adiamento da publicação

Artigo 190.º-A – Formalidades subsequentes

Artigo 191.º – Oposição

Artigo 192.º – Registo provisório

Artigo 193.º – Pedido de exame

Artigo 194.º – Exame

Artigo 195.º – Concessão parcial

Artigo 196.º – Alterações do pedido

Artigo 197.º – Motivos de recusa

Artigo 198.º – Notificação do despacho definitivo

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga